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Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - LABRE-RJ
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Legislação

Labre RJ

Códigos/Canalização Bandas

Legislação Relacionada ao Radioamadorismo

Procedimento para Obtenção do COER

Lei 4117 de 27/08/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações

LGT - Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9472 de 16/07/1997

Resolução 578/2011 - Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, de 30/11/2011, D.O.U 06/12/2011

~~Norma MC n° 31/94 - Norma de Execução do Serviço de Radioamador~~ Substituído conforme art. 2º da Resolução 449 de 17/11/2006

Portaria Ministerial de Criação da RENER - MI-302 de 24/10/2001

Norma de Ativação e Execução dos Serviços da RENER - Portaria Ministerial MI-307 de 22/07/2009

Manual de Procedimentos da RENER atualizado pela Portaria MI-337 de 07082009

Resolução 242 de 30/11/2000 - Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações

Anexo a Resolução 242 de 30/11/2000 - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações

Anexo a Resolução 259 de 19/04/2001 - Regulamento do Uso do Espectro de Radiofreqüências

Resolução 303 de 02/07/2002 - Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9kHz e 300GHz

Anexo a Resolução 303 de 02/07/2002 - Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9kHz e 300GHz

Anexo a Resolução 323 de 07/11/2002 - Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações

Anexo a Resolução 344 de 18/07/2003 - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas

Anexo a Resolução 444 de 28/09/2006 - Regulamento sobre Canalizações e Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 27MHz pelo Serviço de Rádio do Cidadão

Resolução 449 de 17/11/2006 - Aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador

Anexo a Resolução 449 de 17/11/2006 - Regulamento do Serviço de Radioamador

Resolução 452 de 11/12/2006 - Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador

Anexo a Resolução 452 de 11/12/2006 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador

TFI-TFF - Resolução 255 de 29/03/2001

TFI-TFF - Anexo Resolução 255 de 29/03/2001

PPDESS - Resolução 386 de 03/11/2004

PPDESS - Anexo Resolução 386 de 03/11/2004

PPDUR - Resolução 387 de 03/11/2004

PPDUR - Anexo Resolução 387 de 03/11/2004

Manual de Fiscalização da Anatel

Lei da Antena - Lei n° 8919 de 15/07/1994

Termo de Cooperação n 02/2008 de DOU 12/02/2009

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